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Juan Carlos Muniz Rivas, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 341.260.902-15, sediada em Porto Velho - RO, na Av.Sete de Setembro,1922, Nossa Sra.das Graças, CEP 76.804-124, doravante denominada simplesmente Dr. Juan Carlos Muniz Rivas, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, cujas condições e cláusulas o Usuário adere e concorda em se submeter, bem como a suas eventuais alterações futuras.

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9. Lei Aplicável:

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

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6. Responsabilidade:

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8. Modificações nos Termos:

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